PL 911/2026 · Câmara dos Deputados

Política nacional de redução de danos do consumo de álcool

Ementa oficial:Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

Estabelece política nacional de redução de danos do álcool, exigindo rótulos com informações sobre teor alcoólico e riscos, restringindo publicidade de bebidas altas em álcool especialmente em horários com audiência infantil, criando fundo para programas de tratamento e educação, e instituindo programa nacional de consumo responsável. Afeta fabricantes, importadores, distribuidores e consumidores de bebidas alcoólicas em todo o Brasil.

• Todas as bebidas alcoólicas devem exibir rótulo com teor alcoólico, unidades de álcool, advertências sanitárias e QR Code com informações sobre riscos e tratamento
• Publicidade de bebidas com teor superior a 15% fica completamente vedada na TV aberta, reduzida no rádio (só após 21h) e proibida em impressos e outdoors
• Criação do Fundo Nacional de Enfrentamento aos Danos do Álcool (FENDA) financiado por 10% da arrecadação do IPI sobre bebidas de alto teor alcoólico
• Multas de R$ 10 mil a R$ 10 milhões para infratores, com possibilidade de apreensão, suspensão ou cassação do registro do produto
• Dedução no imposto de renda de despesas comprovadas com tratamento de dependência alcoólica em estabelecimentos autorizados
• Programa Nacional de Consumo Responsável sob coordenação do Ministério da Saúde, com campanhas educativas e pesquisa científica sobre redução de danos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lêda Borges

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

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