Critério técnico para preço mínimo do leite
Ementa oficial:Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto adiciona regras específicas para definição do preço mínimo do leite no Brasil, exigindo que o Ministério da Agricultura consulte previamente EMBRAPA, confederações e entidades do setor, usando como parâmetro o custo médio de produção do litro, com piso mínimo de R$ 2,50. Afeta produtores de leite, especialmente os de estados como Santa Catarina, e objetiva estabilizar a renda rural.
- Exige consulta obrigatória ao Centro de Inteligência do Leite da EMBRAPA com mínimo 30 dias de antecedência
- Consulta também deve envolver Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e entidades leiteiras
- Usa custo médio nacional de produção como parâmetro de referência mínima
- Estabelece piso inicial de R$ 2,50 por litro
- Aplica-se ao Decreto-Lei nº 79 de 1966, que regulamenta política de preços agrícolas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.