PL 9133/2017 · Câmara dos Deputados

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

22/11/2017

Última votação

11/02/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Autoria

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
• 11/02/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 11/02/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.297 a 107 · 73% sim
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-9133/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/02/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/02/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-9133/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.