Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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