PL 914/2024 · Câmara dos Deputados

Programa de eficiência e inovação automotiva com incentivos fiscais

Ementa oficial:Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/03/2024

Última votação

11/06/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O Programa Mover institui requisitos obrigatórios de eficiência energética, emissão de carbono, reciclabilidade e segurança para veículos novos vendidos e importados no Brasil. Também cria incentivos fiscais (créditos de CSLL) para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia automotiva, além de alterar tributação via IPI para incentivar tecnologias sustentáveis.

• Requisitos obrigatórios para novos veículos: eficiência energética (ciclo tanque-roda e poço-roda), reciclabilidade, emissões de CO2 e segurança estrutural
• A partir de 2027 e 2032: metas de pegada de carbono no ciclo completo (berço ao túmulo)
• Multas de 20% sobre receita de vendas para fabricantes e importadores que não atendam requisitos
• Créditos fiscais em CSLL (até 50% dos dispêndios em P&D) para empresas habilitadas, com limites anuais de R$ 3,5 a 4,1 bilhões
• Diferenciação de alíquota de IPI (até 5 pontos percentuais) para veículos com tecnologias sustentáveis, como híbridos flex-fuel e caminhões com gás natural
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) para concentrar investimentos em inovação automotiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
• CitaDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
• CitaLei nº 9.440, de 14 de março de 1997
• CitaLei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999
• CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
• CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
• CitaAcordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14 - MERCOSUL Brasil-Argentina) e Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional
• CitaDecreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
• RevogaLei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
• 11/06/2024Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.
• 11/06/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.380 a 26 · 93% sim
• 11/06/2024Rejeitado o Requerimento.
• 28/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).
• 28/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.187 a 202 · 48% sim
• 28/05/2024Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.280 a 121 · 70% sim
• 28/05/2024Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.273 a 111 · 71% sim
• 28/05/2024Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.266 a 139 · 65% sim
• 28/05/2024Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.174 a 159 · 52% sim
• 28/05/2024Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 28/05/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 28/05/2024Rejeitado o Requerimento.
• 07/05/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2024 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2024 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.