Programa de eficiência e inovação automotiva com incentivos fiscais
Ementa oficial:Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
11/06/2024
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.902/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 914/2024 ↗
Em resumo
O Programa Mover institui requisitos obrigatórios de eficiência energética, emissão de carbono, reciclabilidade e segurança para veículos novos vendidos e importados no Brasil. Também cria incentivos fiscais (créditos de CSLL) para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia automotiva, além de alterar tributação via IPI para incentivar tecnologias sustentáveis.
Requisitos obrigatórios para novos veículos: eficiência energética (ciclo tanque-roda e poço-roda), reciclabilidade, emissões de CO2 e segurança estrutural
A partir de 2027 e 2032: metas de pegada de carbono no ciclo completo (berço ao túmulo)
Multas de 20% sobre receita de vendas para fabricantes e importadores que não atendam requisitos
Créditos fiscais em CSLL (até 50% dos dispêndios em P&D) para empresas habilitadas, com limites anuais de R$ 3,5 a 4,1 bilhões
Diferenciação de alíquota de IPI (até 5 pontos percentuais) para veículos com tecnologias sustentáveis, como híbridos flex-fuel e caminhões com gás natural
Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) para concentrar investimentos em inovação automotiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Padrões de emissão e ciclo de vida de veículos (LCA)Créditos tributários e benefícios fiscais condicionadosIntegração a cadeias globais de valor e competitividade industrialCombustíveis alternativos e baixo carbono (etanol, gás natural, hidrogênio, biometano)Reciclagem e economia circular automotivaHabilitação e fiscalização de importadores autorizados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 32. O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens... § 2º-A O imposto de importação do regime de tributação simplificada...”
A alteração do regime de tributação simplificada do imposto de importação (Decreto-Lei nº 1.804/1980), que trata de alíquotas para remessas internacionais de baixo valor (compras internacionais), é matéria autônoma sem relação com eficiência energética, emissão de carbono ou incentivos fiscais para a cadeia automotiva do Programa Mover. Não serve como financiamento, implementação ou fiscalização do objeto principal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
CitaDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
CitaLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
CitaLei nº 9.440, de 14 de março de 1997
CitaLei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999
CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004
CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
CitaLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
CitaAcordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14 - MERCOSUL Brasil-Argentina) e Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional
CitaDecreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
RevogaLei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
11/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
11/06/2024Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.
11/06/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.380 a 26 · 93% sim
11/06/2024Rejeitado o Requerimento.
28/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).
28/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.187 a 202 · 48% sim
28/05/2024Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.280 a 121 · 70% sim
28/05/2024Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.273 a 111 · 71% sim
28/05/2024Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.266 a 139 · 65% sim
28/05/2024Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.174 a 159 · 52% sim
28/05/2024Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
28/05/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
28/05/2024Rejeitado o Requerimento.
07/05/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.
380Sim · 93%
26Não · 6%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
67Sim · 83%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.
187Sim · 48%
202Não · 52%
2Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.
280Sim · 70%
121Não · 30%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.
273Sim · 71%
111Não · 29%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.
266Sim · 65%
139Não · 34%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.
174Sim · 52%
159Não · 47%
2Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2024 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-914/2024 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.