Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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