Ementa oficial:Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/11/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações · Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.180/2021
Em resumo
O projeto cria a Política de Inovação Educação Conectada, um conjunto de ações para universalizar o acesso à internet de alta velocidade nas escolas públicas e promover o uso pedagógico de tecnologias digitais. Afeta diretamente as escolas de educação básica, professores e alunos, mobilizando União, Estados, Municípios e setor privado para financiar e executar ações de infraestrutura, formação docente e disponibilização de recursos educacionais digitais.
Objetivo: universalizar internet de alta velocidade e uso pedagógico de tecnologia nas escolas públicas de educação básica.
Ações previstas: apoio técnico e financeiro para conectividade, infraestrutura, aquisição de dispositivos, formação de professores e disponibilização de recursos educacionais digitais gratuitos.
Implementação por adesão voluntária das redes e escolas, com complementaridade a outras políticas estaduais/municipais de tecnologia educacional.
Financia repasse de recursos via Lei nº 12.695/2012 (PAR) e Lei nº 11.947/2009 (PDDE), além de dotações orçamentárias anuais e outras fontes públicas/privadas.
Monitoramento por Comitê Consultivo multissetorial (administração pública e sociedade civil) e adequação das escolas a sistema de monitoramento da Política.
Prioridade para regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho educacional, garantindo equidade entre escolas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura de conectividade escolarFormação docente em uso de tecnologiaRecursos educacionais digitais abertosInclusão digital e equidade educacionalGovernança federativa e cooperação entre entes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal de 1988
CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
RegulamentaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
RegulamentaLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.