Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
25/03/2015
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para flexibilizar as regras de esterilização no Sistema Único de Saúde, permitindo laqueadura no pós-parto imediato e após abortamento, reduzindo a exigência de período de espera de 60 dias e o aconselhamento multidisciplinar obrigatório. Justifica a mudança como eliminação de barreiras burocráticas que afetam principalmente pessoas de baixa renda, igualando o acesso ao procedimento.
Permite esterilização cirúrgica no pós-parto imediato e após abortamento
Elimina exigência de período mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia
Substitui aconselhamento multidisciplinar por informação em consulta médica única
Reduz requisito de idade de 25 anos ou 2 filhos (mantém critério, mas remove obstáculos)
Exige consentimento do cônjuge durante casamento, salvo separação de fato declarada
Revoga artigos 12 e 17 da lei anterior que estabeleciam restrições adicionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos reprodutivosacesso diferenciado conforme classe socialdesigualdade no acesso a serviços de saúdeautonomia reprodutivaesterilização cirúrgica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
CitaConstituição Federal (artigo 226, § 7º)
RevogaLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (artigos 12 e 17)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.