PL 917/2015 · Câmara dos Deputados

Flexibilização das regras de laqueadura no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

25/03/2015

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para flexibilizar as regras de esterilização no Sistema Único de Saúde, permitindo laqueadura no pós-parto imediato e após abortamento, reduzindo a exigência de período de espera de 60 dias e o aconselhamento multidisciplinar obrigatório. Justifica a mudança como eliminação de barreiras burocráticas que afetam principalmente pessoas de baixa renda, igualando o acesso ao procedimento.

• Permite esterilização cirúrgica no pós-parto imediato e após abortamento
• Elimina exigência de período mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia
• Substitui aconselhamento multidisciplinar por informação em consulta médica única
• Reduz requisito de idade de 25 anos ou 2 filhos (mantém critério, mas remove obstáculos)
• Exige consentimento do cônjuge durante casamento, salvo separação de fato declarada
• Revoga artigos 12 e 17 da lei anterior que estabeleciam restrições adicionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaConstituição Federal (artigo 226, § 7º)
• RevogaLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (artigos 12 e 17)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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