Gratuidade da justiça para câncer, deficiência física e autismo
Ementa oficial:Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
- Status
- Aguardando Recurso
- Apresentada em
- 21/03/2024
- Última votação
- 01/09/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta um parágrafo à lei de processo civil para garantir gratuidade da justiça (isenção de custas) a pacientes em tratamento de câncer, pessoas com deficiência física e pessoas com transtorno do espectro autista. A medida busca reduzir barreiras financeiras para que esses grupos vulneráveis acessem o sistema judiciário sem arcar com despesas processuais.
- Acrescenta direito à gratuidade da justiça para pacientes em tratamento de câncer, deficientes físicos e pessoas com TEA
- Isenção de custas judiciais para esses grupos vulneráveis
- Altera o art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Entra em vigor na data de publicação
- Fundamentado no princípio de igualdade de acesso à justiça e dignidade humana
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 6 dias
01/09/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.