Proteção à saúde mental dos profissionais da saúde do SUS
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para proteger a saúde mental dos profissionais que trabalham no SUS, obrigando gestores a dimensionar adequadamente as equipes, regular jornadas, prevenir assédio moral, criar programas de atendimento psicológico e coibir retaliações contra quem busca apoio. Afeta os serviços públicos e privados de saúde conveniados, bem como seus trabalhadores (profissionais, agentes comunitários, administrativos e estagiários).
- Obriga dimensionamento adequado de pessoal nos serviços SUS, observando parâmetros mínimos em regulamento
- Estabelece limites a jornadas, assegura pausas regulares, controla horas extras e regula trabalho noturno/plantão
- Proíbe assédio moral e retaliação contra trabalhadores que buscam apoio psicológico ou se afastam por saúde mental
- Obriga criação de Programas de Atenção à Saúde Mental, com acompanhamento psicológico e psiquiátrico no horário de trabalho
- Reconhece transtornos mentais relacionados ao trabalho (incluindo burnout) como doenças profissionais, quando há nexo causal
- Exige monitoramento sistemático de indicadores de saúde mental e notificação de casos ao SINAN
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citalegislação aplicável (direitos do adoecimento por trabalho)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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