Selo de Alerta para Empresas na Lista Suja de Trabalho Escravo
Ementa oficial:Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um selo de alerta que as empresas na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão serão obrigadas a exibir em anúncios, websites e demais meios de comunicação. O objetivo é aumentar a transparência, informar consumidores e investidores sobre violações de direitos trabalhistas, e pressionar essas empresas a se regularizarem para remover o selo.
- Empresas na 'Lista Suja' do Ministério do Trabalho e Emprego serão obrigadas a exibir o Selo da Lista Suja em publicidade, websites e meios digitais/físicos
- Prazo de 30 dias após inclusão na lista para solicitar retificação; após esse prazo, o selo deve ser aplicado em todas as plataformas de comunicação
- Ministério do Trabalho e Emprego é responsável pela implementação, fiscalização e divulgação do selo, podendo fazer parcerias com órgãos públicos e privados
- Empresas podem solicitar remoção do selo após serem excluídas da 'Lista Suja' e comprovarem regularização das condições de trabalho
- Ministério do Trabalho deve disponibilizar canal de comunicação para denúncias sobre uso indevido do selo e para orientações sobre regularização de empresas
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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