Protocolo de avaliação de risco de feminicídio no SUS
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para a avaliação de risco de feminicídio no atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para que o SUS avalie risco de feminicídio no atendimento a mulheres vítimas de violência, usando um instrumento padronizado que identifica fatores de perigo como ameaças de morte, escalada da violência e posse de armas. Quando identificado risco elevado, as unidades devem orientar e encaminhar a vítima para a rede de proteção, seguindo a Lei Maria da Penha.
- Estabelece protocolo padronizado de avaliação de risco de feminicídio em todas as unidades do SUS
- Instrumento deve avaliar fatores como ameaças de morte, escalada de violência, tentativa de estrangulamento, acesso a arma e descumprimento de medidas protetivas
- Ao identificar risco elevado, as unidades devem orientar e encaminhar para a rede de proteção (Lei Maria da Penha)
- Ministério da Saúde regulamenta a lei e pode integrar o protocolo às diretrizes existentes de saúde da mulher
- Implementação usando estruturas administrativas já existentes, sem criação de novos cargos ou aumento automático de despesas
- Vigência: a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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