PL 9234/2017 · Câmara dos Deputados

Reforma da curatela: fim da interdição estigmatizante

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/11/2017

Última votação

24/04/2024

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Este projeto altera as regras sobre curatela no Código Civil e no Código de Processo Civil para substituir o estigmatizante processo de interdição por um procedimento mais humanizado, que respeite a dignidade da pessoa com deficiência. A proposta permite que a própria pessoa que necessita de curatela solicite o estabelecimento desta proteção, amplia a legitimidade do Ministério Público e exige que o juiz considere os desejos e preferências do curatelado ao definir os limites da curatela.

• Substitui o processo de interdição pelo 'processo que define os termos da curatela', eliminando linguagem estigmatizante
• Permite que a própria pessoa com incapacidade solicite judicialmente a curatela, além de parentes, cônjuge, tutores e Ministério Público
• Obriga o juiz a entrevistar pessoalmente o arguido, assistido por equipe multidisciplinar, e considerar suas vontades, preferências e potencialidades
• Estabelece curatela compartilhada a mais de uma pessoa quando necessário e permite redefinição de seus limites conforme a capacidade evolui
• Exige publicação da sentença de curatela na internet, imprensa local e órgão oficial, especificando os atos que o curatelado pode praticar autonomamente
• Amplifica legitimidade do Ministério Público: é subsidiária apenas para deficiência mental/intelectual, mas ampla para outras incapacidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil (princípio da dignidade da pessoa humana)
• CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência (EPcD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célio SilveiraEm exercício

MDB · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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