PL 9234/2017 · Câmara dos Deputados

Reforma da curatela: fim da interdição estigmatizante

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 29/11/2017
Última votação: 24/04/2024
Tema: Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Este projeto altera as regras sobre curatela no Código Civil e no Código de Processo Civil para substituir o estigmatizante processo de interdição por um procedimento mais humanizado, que respeite a dignidade da pessoa com deficiência. A proposta permite que a própria pessoa que necessita de curatela solicite o estabelecimento desta proteção, amplia a legitimidade do Ministério Público e exige que o juiz considere os desejos e preferências do curatelado ao definir os limites da curatela.

Substitui o processo de interdição pelo 'processo que define os termos da curatela', eliminando linguagem estigmatizante
Permite que a própria pessoa com incapacidade solicite judicialmente a curatela, além de parentes, cônjuge, tutores e Ministério Público
Obriga o juiz a entrevistar pessoalmente o arguido, assistido por equipe multidisciplinar, e considerar suas vontades, preferências e potencialidades
Estabelece curatela compartilhada a mais de uma pessoa quando necessário e permite redefinição de seus limites conforme a capacidade evolui
Exige publicação da sentença de curatela na internet, imprensa local e órgão oficial, especificando os atos que o curatelado pode praticar autonomamente
Amplifica legitimidade do Ministério Público: é subsidiária apenas para deficiência mental/intelectual, mas ampla para outras incapacidades

Temas identificados pela OlhoNaLei

deficiência e capacidade civilproteção de pessoas vulneráveisautonomia e dignidade humanaprocedimentos de jurisdição voluntáriaequipes multidisciplinares e avaliação de capacidadepublicidade de decisões judiciais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
CitaConstituição da República Federativa do Brasil (princípio da dignidade da pessoa humana)
CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência (EPcD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.