PL 924/2025 · Câmara dos Deputados

Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/03/2025

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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