Autoriza FGTS a contratar dívida perpétua com Caixa
Ementa oficial:Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com o agente financeiro CAIXA. NOVA EMENTA: Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/11/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Trâmite
- Transformada na Lei nº 8.036/2018
Em resumo
A proposição autoriza o Conselho Curador do FGTS a contratar um Instrumento de Dívida Subordinada de caráter perpétuo com a Caixa Econômica Federal, visando atender às exigências regulatórias internacionais (Basileia III) e fortalecer a capacidade de crédito do banco, sem criar despesa direta ao Estado.
- Autoriza o Conselho Curador do FGTS a celebrar, por resolução, contrato de dívida subordinada com caráter de perpetuidade com a Caixa Econômica Federal.
- O instrumento segue a Resolução nº 4.192/2013 do Conselho Monetário Nacional e destina-se a integralizar Capital de Nível I da Caixa.
- Objetivo declarado é atender exigências de regulação bancária internacional (Basileia III) mantendo operações de crédito, especialmente para população de baixa renda.
- Projeta aplicação de R$ 330 bilhões em quatro anos em habitação, saneamento e infraestrutura, com expectativa de gerar milhões de postos de trabalho.
- Institucionaliza uma prática já adotada desde 2005 por meio de resoluções do Conselho Curador, validadas pelo Tribunal de Contas da União.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução CCFGTS nº 784/2014
- RegulamentaLei nº 8.036/90
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Autoria
Ementa
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