Bula impressa obrigatória em medicamentos
Ementa oficial:Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto revoga a autorização que a ANVISA tem para decidir quais medicamentos podem ser vendidos sem a bula impressa, exigindo que todos os remédios sejam acompanhados de bula em papel. A justificativa aponta que aproximadamente 40 milhões de brasileiros têm dificuldade de acesso à internet ou digital, tornando a bula impressa essencial para garantir que o consumidor possa ler as informações sobre o medicamento de forma acessível e segura.
- Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903/2009, que autorizava a ANVISA a permitir venda de medicamentos sem bula impressa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.338, de 11 de maio de 2022→ PL 3846/2021 · Bula digital de medicamentos
- RevogaLei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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