Restrição à publicidade dirigida a crianças e adolescentes
Ementa oficial:Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
06/12/2017
Última votação
—
Tema
Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei proíbe publicidade e comunicação mercadológica dirigidas a crianças quando usarem elementos como linguagem infantil, celebridades, desenhos animados ou promoções com prêmios. Estabelece também princípios para publicidade dirigida a adolescentes, vetando incentivos ao consumo que explorem sua vulnerabilidade psicológica. A proibição não se aplica a campanhas de utilidade pública sobre saúde, segurança e educação.
Veda publicidade infantil que use linguagem infantil, trilhas sonoras, celebridades, desenhos animados, brindes colecionáveis ou competições com apelo ao público infantil
Proíbe completamente publicidade mercadológica dentro de creches, escolas de educação infantil e fundamental, inclusive em uniformes e materiais didáticos
Estabelece 9 princípios para publicidade dirigida a adolescentes: respeito à dignidade, atenção às características psicológicas, vedação de discriminação, violência, sentimento de inferioridade e condutas ilegais
Carrega definição ampla de 'comunicação mercadológica': inclui anúncios impressos, comerciais de TV, spots de rádio, banners, embalagens, merchandising e posts em redes sociais
Excepciona campanhas de utilidade pública sobre alimentação, segurança, educação e saúde que não configurem estratégia publicitária
Entra em vigor na data da publicação, sem indicação de fonte de custeio ou implementação específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção do consumidor infanto-juvenilRegulação da publicidade televisiva e digitalVulnerabilidade psicológica e desenvolvimento infantilObesidade e hábitos alimentares em crianças
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
CitaConstituição Federal, artigo 227
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
CitaResolução nº 163, de 13 de março de 2014 (Secretaria de Direitos Humanos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.