Proteção contra bullying e cyberbullying no Estatuto da Criança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar medidas específicas de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de bullying e cyberbullying, incluindo encaminhamento prioritário a atendimento psicológico e medidas de acompanhamento pedagógico para quem pratica essas condutas. Também amplia as atribuições do Conselho Tutelar para atuar na prevenção e enfrentamento dessas situações.
- Vítimas de bullying/cyberbullying terão direito a encaminhamento prioritário a atendimento psicológico ou psicossocial
- Magistrado poderá determinar medidas para cessar a prática, com requisições a escolas, famílias e comunidade
- Quem pratica bullying/cyberbullying receberá acompanhamento e orientação de caráter pedagógico, não punitivo (inclui orientação familiar e acompanhamento pelo Conselho Tutelar)
- Conselho Tutelar ganha atribuição expressa de atuar na prevenção e enfrentamento de bullying/cyberbullying
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
- CitaLei nº 14.811, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.