Ementa oficial:Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Estabelece regras para as relações financeiras entre a União e o Banco Central, definindo como lucros do BC serão entregues ao Tesouro Nacional, como prejuízos serão cobertos e como a União emitirá títulos para manter a carteira de títulos do BC adequada à condução da política monetária.
Lucros do BC (após reservas) são obrigação da entidade com a União, devendo ser pagos em até 10 dias úteis após aprovação do balanço, destinados ao pagamento da dívida pública.
Prejuízos do BC são cobertos primeiro com a reversão de reservas, depois com redução do patrimônio, e saldo restante vira obrigação da União a pagar em até 10 dias úteis do exercício seguinte.
União emite títulos diretamente ao BC (sem contrapartida financeira) quando o patrimônio líquido cair a 0,25% do ativo total, elevando para 0,5%.
União emite títulos quando a carteira de títulos livres para negociação cair a 4% do total, elevando para 5%, com monitoramento mensal pelo BC.
Recursos da reserva de resultado podem ser destinados ao pagamento de dívida em situações de severas restrições de liquidez, com autorização do Conselho Monetário Nacional.
Revoga dispositivos de três leis anteriores (MP 2.179-36/2001, Lei 11.803/2008, Lei 9.069/1995) que regulavam tema similar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Banco Central do BrasilDívida pública mobiliária federalOperações com câmbio e derivativosPolítica monetáriaPatrimônio institucional do banco central
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008
CitaConstituição Federal, art. 65
RevogaLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
RevogaMedida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Ricardo Ferraço · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995.