Penas mais severas para fraude eletrônica e golpes por IA
Ementa oficial:Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto aumenta as penas para fraude eletrônica no Código Penal, criando punições específicas para quem se passa por instituição financeira e para crimes que usem inteligência artificial. A medida responde à crescente onda de golpes financeiros na internet, com especial foco na proteção de idosos e grupos vulneráveis.
- Cria novo parágrafo (§ 2º-C) que pune especificamente fraudes em que o criminoso se passa por instituição financeira ou entidade análoga
- Estabelece agravante de pena (aumento de 1/3 a 2/3) quando o crime usa inteligência artificial
- Responde ao aumento de 22,5 mil tentativas de golpes financeiros por dia registrados em 2022
- Altera o art. 171 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) sem criar novas despesas orçamentárias
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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