PL 930/2026 · Senado Federal

Obrigar SUS a incorporar medicamentos aprovados em planos privados

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

04/03/2026

Última votação

—

Tema

Saúde Pública · Saúde Suplementar

Em resumo

O projeto de lei obriga a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) a incluir, em até 90 dias, medicamentos, produtos e procedimentos que já foram aprovados positivamente pela Comissão de Saúde Suplementar (planos privados). O objetivo é reduzir a desigualdade entre o acesso no SUS e nos planos de saúde privados, espelhando a regra que já existe para o caminho inverso (procedimentos aprovados pela Conitec são obrigatoriamente incorporados em até 60 dias nos planos privados).

• Procedimentos aprovados pela saúde suplementar devem entrar no rol da Conitec em até 90 dias
• Objetivo é alinhar acesso público e privado a medicamentos e terapias inovadoras
• Busca reduzir desigualdade e judicialização de demandas por novos tratamentos no SUS
• Inverte a lógica atual: hoje planos privados incorporam rapidamente o que a Conitec aprova; agora o SUS faria o caminho inverso
• Afeta incorporação de terapias para doenças graves como câncer

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaLei nº 12.401, de 28 de abril de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dra. EudóciaEm exercício

PSDB · AL · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre o rol de medicamentos, produtos e procedimentos da Conitec.

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