Regulação ética de inteligência artificial na saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Saúde · Segurança Digital · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
O projeto estabelece princípios éticos, regras de governança e requisitos de transparência para o uso de inteligência artificial (IA) na saúde pública e privada. Determina que o Ministério da Saúde crie um Plano Nacional de Governança da IA em Saúde, mantenha um cadastro de sistemas de IA, exija avaliações de impacto antes da adoção de tecnologias e defina sanções para descumprimento, com foco em proteger autonomia humana, privacidade e equidade nas decisões automatizadas.
- IA na saúde deve respeitar 6 princípios éticos: autonomia humana, bem-estar, transparência, responsabilização, equidade e sustentabilidade
- Gestores públicos e privados devem ter políticas internas, garantir que IA não substitua integralmente decisão clínica, capacitar profissionais e permitir controle externo
- Ministério da Saúde deve criar Plano Nacional de Governança da IA, manter Cadastro Nacional de Sistemas de IA em Saúde Pública e exigir Avaliação de Impacto Ético antes de adotar sistemas
- Dados pessoais de saúde devem estar sob proteção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dados sensíveis restritos a finalidades estritamente necessárias
- Descumprimento da lei sujeitará responsáveis a advertência, multa proporcional ao dano, suspensão do sistema, proibição temporária/definitiva ou responsabilização civil, administrativa e penal
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
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