Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.
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