Duplicata eletrônica com sistema centralizado de escrituração
Ementa oficial:Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.775/2018
Em resumo
O projeto cria um marco regulatório para a emissão de duplicatas em formato eletrônico (escritural), permitindo que sejam registradas em sistemas eletrônicos gerenciados por entidades autorizadas pelo Banco Central, em vez de apenas em papel. Desobriga o protesto para cobrança judicial de duplicatas eletrônicas e estabelece que elas funcionam como títulos executivos extrajudiciais, com validade garantida por certidões expedidas pelo gestor do sistema.
- Permite emissão de duplicatas em forma eletrônica via sistema de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central
- O sistema eletrônico registra remessa, apresentação, devolução, pagamento, endosso, aval e informações sobre ônus/gravames do título
- Dispensa protesto de duplicatas eletrônicas para cobrança judicial, mas permite protesto opcional
- Duplicata eletrônica é título executivo extrajudicial com validade comprovada por certidão de inteiro teor
- Lançamentos no sistema eletrônico substituem o Livro de Registro de Duplicatas obrigatório na lei atual
- Nulifica cláusulas contratuais que impeçam ou onusem a emissão/circulação de duplicatas cartulares ou eletrônicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- CitaCódigo Civil, art. 889, § 3º
- CitaLei nº 12.810, de 2013
- RegulamentaLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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