Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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