PL 933/2025 · Câmara dos Deputados

Igualar proteção do Cerrado à Amazônia no Código Florestal

Ementa oficial:Altera o Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/03/2025

Última votação

17/09/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto iguala a exigência de preservação obrigatória (Reserva Legal) para o Cerrado em áreas da Amazônia Legal, elevando de 35% para 80%. Busca eliminar a brecha legal que permite reclassificar floresta amazônica como cerrado para reduzir a obrigação de preservação e aumentar o desmatamento legalizado.

• Eleva de 35% para 80% a Reserva Legal obrigatória em áreas de cerrado localizadas na Amazônia Legal
• Aplicável especificamente a imóveis em área de cerrado dentro da Amazônia Legal (não altera o Cerrado fora dessa região)
• Elimina incentivo para reclassificar floresta amazônica como cerrado (como proposto no PLC 18/2024 do Mato Grosso)
• Entra em vigor imediatamente após publicação
• Mantém os 80% de Reserva Legal para floresta na Amazônia Legal, agora igualando o cerrado nessa mesma região

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaPLC 18/2024 (tramitação no Mato Grosso)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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