Violência doméstica sem exigência de coabitação
Ementa oficial:Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, removendo a exigência de coabitação entre agressor e vítima. Assim, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial passa a ser considerada violência doméstica e familiar, independentemente de viverem ou terem vivido no mesmo domicílio.
- Remove a exigência de coabitação atual ou passada entre agressor e vítima para caracterizar violência doméstica
- Amplia a definição para qualquer relacionamento íntimo de afeto (namoro, noivado), independentemente de terem vivido juntos
- Mantém como critério essencial a existência de ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial
- Alinha a Lei 11.340/2006 à jurisprudência consolidada do STJ, que já interpretava assim a lei
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, § 8º do art. 226
- CitaConvenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Trata da caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima.
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