Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Trata da caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima.
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