PL 934/2026 · Câmara dos Deputados

Regime escolar especial para alunos com deficiência ou problemas de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/03/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir explicitamente estudantes com deficiência e com problemas de saúde no regime escolar especial. Cria regras flexíveis de frequência e desempenho para esses alunos, evitando notificações automáticas ao Conselho Tutelar que não considerem suas dificuldades específicas.

• Inclui explicitamente na LDB estudantes com deficiência, problemas de saúde ou impossibilidade de frequentar aulas no regime escolar especial
• Obriga a escola a informar ao Conselho Tutelar apenas alunos com faltas acima de 30% do permitido em lei, observadas as normas do regime especial
• Estabelece que escolas podem definir normas específicas de frequência e avaliação para cada aluno no regime especial, em vez de aplicar regras uniformes
• Evita notificações automáticas e contextualizadas ao Conselho Tutelar para alunos com deficiência, reduzindo estigmatização
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Murilo Galdino

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

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