PL 936/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças autistas contra violência em escolas

Ementa oficial:Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/03/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece medidas específicas para prevenir e combater violência contra crianças com autismo em escolas e locais de convivência infantil. Inclui obrigações de monitoramento por câmeras, protocolos de denúncia, formação de educadores e campanhas de conscientização. Responsabiliza gestores e instituições que descumprirem as normas.

• Instituições de ensino e locais de convivência infantil devem instalar câmeras de segurança em áreas comuns com acesso restrito
• Obrigatoriedade de protocolos para notificar imediatamente Conselho Tutelar, Ministério Público e polícia sobre suspeitas ou casos de violência
• Garantia de canal acessível e anônimo para denúncias, com apuração rigorosa dos fatos
• Formação continuada obrigatória para educadores sobre direitos, especificidades do autismo e prevenção de violência
• Campanhas nacionais de conscientização sobre direitos de crianças com autismo em diferentes meios de comunicação
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação; sanções incluem multas, advertências e suspensão de funcionamento para descumprimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990)
• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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