PL 936/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças autistas contra violência em escolas

Ementa oficial:Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/03/2025
Última votação: 15/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece medidas específicas para prevenir e combater violência contra crianças com autismo em escolas e locais de convivência infantil. Inclui obrigações de monitoramento por câmeras, protocolos de denúncia, formação de educadores e campanhas de conscientização. Responsabiliza gestores e instituições que descumprirem as normas.

Instituições de ensino e locais de convivência infantil devem instalar câmeras de segurança em áreas comuns com acesso restrito
Obrigatoriedade de protocolos para notificar imediatamente Conselho Tutelar, Ministério Público e polícia sobre suspeitas ou casos de violência
Garantia de canal acessível e anônimo para denúncias, com apuração rigorosa dos fatos
Formação continuada obrigatória para educadores sobre direitos, especificidades do autismo e prevenção de violência
Campanhas nacionais de conscientização sobre direitos de crianças com autismo em diferentes meios de comunicação
Lei entra em vigor 90 dias após publicação; sanções incluem multas, advertências e suspensão de funcionamento para descumprimento

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da infânciatranstorno do espectro autista (TEA)inclusão escolarsegurança em instituições de ensinoresponsabilidade administrativa e penal de gestoresfiscalização de instituições

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.