PL 937/2024 · Câmara dos Deputados

Transparência de estoques de medicamentos no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/03/2024

Última votação

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Tema

Saúde

Em resumo

A proposição amplia a obrigação de divulgar estoques de medicamentos na Internet para incluir centros de distribuição (estaduais e municipais) e farmácias privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS, além das unidades já obrigadas. O objetivo é aumentar a transparência, evitar desabastecimento, desperdício e fraudes no acesso a medicamentos públicos.

• Expande a obrigatoriedade de divulgação de estoques para centros de distribuição estaduais e municipais
• Inclui farmácias privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS na exigência de publicar estoques
• Abrange medicamentos dos componentes básico, estratégico e especializado da assistência farmacêutica
• Alcança estabelecimentos do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial
• Visa prevenir desabastecimento, desperdício de recursos e fraudes em vendas de medicamentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Emanuel Pinheiro Neto

PSD · MT · Câmara

Ementa

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