Proteção contra discriminação de pessoas autistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
- Status
- Aguardando Redação Final
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) para vedar toda forma de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, independentemente do motivo. A mudança é técnica: remove a exigência de provar que o ato discriminatório foi motivado pela deficiência, bastando agora demonstrar que ocorreu a discriminação em si, mesmo por outro motivo. Afeta toda a população autista, vítimas de violência ou discriminação, e os responsáveis por atos contra elas.
- Modifica o art. 4º da Lei nº 12.764/2012, adicionando a expressão "seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo" ao rol de vedações
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 meses
01/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.