Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.
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