Controle de reajustes de taxas cartoriais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Notarial e Registral
Em resumo
O projeto estabelece critérios nacionais obrigatórios para reajuste dos emolumentos (taxas) cobrados por cartórios de notas e registros. Define que reajustes devem seguir no máximo a inflação oficial, com exigência de estudos técnicos para aumentos acima disso, e veda majorações desproporcionais em relação ao custo real do serviço.
- Reajustes de emolumentos notariais e de registro devem observar anualmente no máximo o índice oficial de inflação
- Aumentos acima da inflação dependem de estudo técnico circunstanciado, publicidade ampla e motivação expressa na lei estadual
- Veda-se fixação de emolumentos em valor manifestamente superior ao custo efetivo do serviço
- Normas estaduais que descumprirem estes critérios ficam sujeitas a controle de constitucionalidade e legalidade
- Aplica-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, modicidade e correspondência entre valor e custo efetivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
- CitaArt. 150, IV da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.
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