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Ementa oficial:Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
Não é possível gerar análise: o texto fornecido contém apenas a ata de votação da Comissão de Desenvolvimento Urbano (aprovação com emendas do PL 9.397/2017), mas não inclui o inteiro teor ou ementa da proposição. Sem acesso ao conteúdo substantivo do projeto, não é viável elaborar resumo, pontos-chave, temas ou referências normativas.
- Falta conteúdo da proposição para análise
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.