Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 17/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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