Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (2)
Ementa
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