Proteção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estender direitos específicos a servidoras públicas vítimas de violência doméstica ou familiar. Garante afastamento remunerado do trabalho, acomodação em local sigiloso próximo ao abrigamento e obrigação de capacitar servidores sobre violência de gênero.
- Garante manutenção do vínculo trabalhista e ausência de prejuízo salarial quando a servidora se afastar do trabalho por questões de segurança
- Assegura direito de acomodação e remoção para local próximo ao abrigamento, com sigilo nos atos de publicidade oficial
- Institui obrigação de oferecer cursos e cartilhas periódicas para formação de servidores sobre violência de gênero e órgãos de acolhimento/denúncia
- Prioriza remoção independentemente da época do ano, visando garantir continuidade de emprego e proteção imediata
- Vigência a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.