Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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