Definição e prazos para troca de produtos essenciais com defeito
Ementa oficial:Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/12/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto de lei define o que é um "produto essencial" para fins de proteção ao consumidor e estabelece prazos para substituição de produtos com defeito: dois dias úteis em capitais e cinco dias úteis em outras localidades. Também lista exemplos de produtos essenciais (alimentos, medicamentos, eletrodomésticos, eletrônicos, veículos, entre outros) e autoriza o Poder Executivo a atualizar a lista por regulamentação.
- Define produto essencial como aquele que supre necessidades imediatas de alimentação, saúde, higiene, transporte, comunicação, segurança e instrumentos de trabalho.
- Fixa prazo de 2 dias úteis para substituição em capitais e 5 dias úteis em outras localidades quando o produto essencial apresenta defeito.
- Lista exemplar de produtos essenciais: alimentos, medicamentos, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, computadores, telefones, bicicletas e veículos.
- Permite ao Poder Executivo ampliar a lista por regulamentação, com atualização máxima a cada dez anos.
- Modifica o art. 18 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para incluir os dois novos parágrafos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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