Proteção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece proteções específicas para servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo licença remunerada, auxílio para mudança de domicílio com sigilo, acolhimento na repartição e protocolo de atendimento. Também torna mais grave o crime de violência doméstica quando cometido por funcionário público, com aumento de pena e encaminhamento para procedimento disciplinar administrativo.
- Licença remunerada à mulher servidora pública vítima de violência doméstica, com 5 dias sem comprovação documental inicial
- Auxílio para mudança de domicílio com sigilo garantido nos atos de publicidade oficial
- Equiparação da licença por violência doméstica à licença por acidente de trabalho para aposentadoria, evolução e progressão
- Obrigação de protocolo de atendimento em cada repartição pública com acolhimento e acesso a informações de proteção
- Aumento de um terço na pena de violência doméstica quando cometida por funcionário público e encaminhamento para processo disciplinar administrativo
- Dever do Poder Público de ofertar cursos e materiais de sensibilização sobre violência doméstica, especialmente para gestores públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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