Obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros em escolas
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/02/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.722/2018
Em resumo
O projeto obriga todos os professores e funcionários de escolas e espaços de recreação infantil (públicos e privados) a fazerem treinamento anual básico em primeiros socorros. O treinamento será ministrado por órgãos especializados como Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil e Cruz Vermelha, e as instituições devem disponibilizar kits de primeiros socorros. Estabelece multas, advertências e até cassação de alvará para quem não cumprir.
- Capacitação anual obrigatória em primeiros socorros para todos os professores e funcionários de escolas e espaços de recreação infantil
- Cursos devem ser ministrados por Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, Cruz Vermelha ou serviços assemelhados, adaptados à faixa etária
- Instituições de ensino e recreação devem disponibilizar kits de primeiros socorros conforme orientação das entidades especializadas
- Penalidades por descumprimento: advertência, multa de R$ 5 mil (dobrada em reincidência), e cassação de alvará para privadas ou responsabilização funcional para públicas
- Poder Executivo tem 120 dias para definir critérios de implementação dos cursos
- Despesas correm por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCorpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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