Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- 30/09/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
30/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.