Ementa oficial:Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03/05/2007
Última votação
—
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Esta lei cria um estatuto específico de proteção ao usuário de transporte aéreo, establecendo direitos como indenização por atrasos e cancelamentos, proibindo overbooking, regulando bagagem e garantindo informações claras. Cria também um fundo (FLAP) alimentado por multas às empresas aéreas para investir em infraestrutura aeroportuária.
Atrasos além de 2h, 3h ou 4h (conforme distância) geram restituição de passagem ou 2x o valor + multa de 10x o bilhete
Cancelamentos com menos de 2 semanas de aviso resultam em 2x o valor da passagem + multa de 10x
Proibição de overbooking; viola resulta em 2x o valor pago + multa de 100x sobre bilhetes indevidos
Bagagem desaparecida é indenizada em 150% do valor declarado ou 10x salário-mínimo se silente
Bagagem desviada deve ser devolvida em 48h máximo; passado isso, é considerada perda
Criação do FLAP (Fundo Legal de Assistência ao Passageiro) alimentado por multas para infraestrutura aeroportuária
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos do consumidor de serviços aéreosindenizações e responsabilidade civil de transportadoresinfraestrutura e equipamentos de controle de tráfego aéreo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo para atender o usuário e proíbe as companhias aéreas de praticar o "overbooking".