PL 949/2025 · Câmara dos Deputados

Salas multissensoriais em aeroportos para neurodivergentes

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/03/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Torna obrigatória a criação de salas multissensoriais e de acomodação em aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes, além de exigir treinamento dos profissionais do setor. Afeta principalmente os aeroportos internacionais ou com movimentação anual acima de um milhão de passageiros.

• Aeroportos internacionais ou com mais de 1 milhão de passageiros/ano devem ter salas multissensoriais com estímulos visuais, táteis e auditivos
• Obrigatoriedade de treinamento periódico de equipes (atendimento, segurança, check-in, embarque) e campanhas de conscientização
• Prazo de 12 meses após publicação para implementação das salas
• ANAC expedirá regulamentos complementares sobre normas, fiscalização e certificação
• Penalidades: advertência com prazo para adequação e multa em caso de reincidência
• Novos contratos de concessão devem incluir cláusula obrigatória; contratos vigentes devem ser aditados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPrograma de Acolhimento ao Passageiro com Transtorno do Espectro Autista do Ministério de Portos e Aeroportos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

JosenildoEm exercício

PDT · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.
• 01/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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