Proteção da pequena propriedade rural contra penhora
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/01/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Política Fundiária e Reforma Agrária · Processo Civil
Em resumo
O projeto amplia a proteção contra penhora da pequena propriedade rural, estendendo a impenhorabilidade mesmo em casos de alienação fiduciária (garantia de empréstimo) e de eventos extraordinários como intempéries, pragas ou dificuldades comerciais — não apenas para débitos da atividade produtiva. Afeta produtores rurais e credores que financiam atividades agrícolas.
- Impede penhora de pequena propriedade rural (1 a 4 módulos fiscais) usada pela família, mesmo com contrato de alienação fiduciária.
- Estende proteção a situações de intempéries, pragas, doenças e reveses comerciais, não apenas dívidas da atividade produtiva.
- Modifica Lei nº 14.711/2023, Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família) e Lei nº 9.514/1997 (Lei da Alienação Fiduciária).
- Define pequena propriedade rural conforme Lei nº 8.629/1993 (reforma agrária).
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023→ PL 4188/2021 · Modernização de garantias e execução extrajudicial de créditos
- Acrescenta aLei nº 8.009, de 29 de março de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXVI
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaCódigo de Processo Civil, art. 833, inciso VIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
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