Programa de Reestruturação de Dívidas Rurais por Securitização
Ementa oficial:Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria um programa para reestruturar dívidas de produtores rurais afetados por crises no setor agropecuário. O programa permite transformar essas dívidas em títulos com prazos mais longos (até 25 anos), períodos de carência (até 3 anos) e juros menores. Durante a adesão, processos de execução bancária e restrições de crédito são suspensos por até 180 dias.
- Podem aderir ao programa dívidas de crédito rural contraídas por pessoa física ou jurídica até a data de publicação da lei.
- Dívidas são convertidas em títulos com prazo total de até 25 anos e período de carência de até 3 anos.
- Taxas de juros são definidas pelo Conselho Monetário Nacional com base na capacidade de pagamento do produtor.
- Processos judiciais de execução, consolidação de garantias e inscrições em cadastro restritivo são suspensos por até 180 dias (prorrogável).
- Adesão ao programa depende de manifestação expressa do produtor interessado.
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei e definir critérios de elegibilidade e limites financeiros.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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