Proibição de cancelamento de plano de saúde durante tratamento oncológico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Saúde Suplementar
Em resumo
A proposição proíbe as operadoras de planos de saúde de cancelarem unilateralmente a cobertura enquanto o beneficiário estiver em tratamento oncológico. A medida busca proteger pacientes com câncer contra interrupções abruptas de seus tratamentos, que poderiam comprometer a eficácia terapêutica e a sobrevivência.
- Veda o cancelamento unilateral de planos de saúde quando o beneficiário (titular ou dependente) está em tratamento oncológico
- A proibição aplica-se a pacientes internados ou em andamento de qualquer terapia oncológica (quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, cirurgia)
- A operadora não poderá encerrar a cobertura enquanto durar o tratamento, ainda que tenha direito legal de rescindir contrato
- Entra em vigor na data da publicação
- Altera apenas a Lei nº 9.656/1998; não cria novo órgão regulador nem altera procedimentos processuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.
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