Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 20/02/2019
- Última votação
- 23/05/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
23/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/05/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.