Lei "Raphaella Brilhante" - Aumento de penas por feminicídio e violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres · Processo Penal
Em resumo
O projeto amplia sanções contra feminicídio e violência doméstica: aumenta a pena máxima para 50 anos, endurece as frações para progressão de regime, cria novo crime de instigação por terceiro nestes contextos, expande medidas protetivas e institui cadastro nacional de condenados. Afeta autores de violência doméstica e feminicídio, terceiros que instigam/auxiliam a agressão, e o sistema penitenciário/judiciário.
- Aumenta pena máxima de feminicídio para 50 anos (antes era indeterminada ou menor); amplia limite geral de cumprimento em regime fechado de 30 para 50 anos
- Cria novo crime de instigação/incentivo a violência doméstica por terceiro, com pena de 6 meses a 2 anos, aumentada em 50% em casos com medida protetiva, divulgação de dados da vítima, coletividade ou anonimato
- Endurece progressão de regime para feminicídio: 70% da pena para primários (vedado livramento condicional), 80% para reincidentes (vedado livramento)
- Amplia hipóteses de prisão preventiva em casos de ameaça de morte séria fundamentada ou violência contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência
- Estende medidas protetivas da Lei Maria da Penha a terceiros que instigarem ou auxiliarem o agressor
- Cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio, operado em convênio entre União, estados, órgãos de segurança, MP e Judiciário; custeio via Fundo Nacional de Segurança Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- Revogainciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 1984
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.