PL 954/2024 · Câmara dos Deputados

Criminalização de resistência violenta em abordagens policiais

Ementa oficial:Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/03/2024

Última votação

30/10/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição cria um novo crime específico para resistência com violência ou ameaça contra agentes de segurança durante abordagens policiais, com pena de 2 a 8 anos de reclusão. Além disso, aumenta a pena do crime de resistência já existente no Código Penal quando praticado com violência ou grave ameaça nesses contextos.

• Novo crime: resistência com violência ou grave ameaça contra agentes durante abordagem, controle, contenção ou condução de suspeitos (pena: 2 a 8 anos)
• Agravantes para o novo crime: uso de armas de fogo/brancas, subtração de arma do agente, disparo contra terceiros durante fuga, ou uso de veículo expondo terceiros a risco (pena: 4 a 12 anos)
• Aumenta pena do crime de resistência (art. 329 do CP) em um terço até metade quando praticado com violência/ameaça em abordagens policiais
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.
• 30/10/2025Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.